norma nº 217/2003

000013
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
LEI N." 217/2003, DE 05 DE MAIO DE 2003.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÂ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL DE
FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Fernão aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura
de crédito adicionai suplementar no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), para
reforço da seguinte dotação orçamentária:
01 Câmara Municipal
01 02 Construção e Adaptação do Prédio da Câmara Municipal
01 02 009 4.4.90.51.00 01-031-001-1-001 Obras e Instalações R$ 13.000,00
Art. 2® - A suplementação que trata ao artigo anterior é proveniente de
anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
04 Departamento de Obras e Serviços Urbanos
04 10 Aquisição de Máquinas e Veículos
04 10 090 4.4.90.52.00 15-452-013-1-013 Equip.Mat.Perman. R$ 4.000,00
08 Fundo Municipal de Saúde
08 05 Manutenção de Hospital
08 05 213 3.3.50.43.00 10-302-041-2-025 Subvenções Sociais R$ 9.000,00
R$13.000,00
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, aos 05 de maio de 2003.
Prefeito Municipal
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Registrada e publicada por afixaç^õme.^ o principal da Prefeitura Municipal de Fernão - Data supra.