norma nº 219/2003

000036
000019
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO ,
LEI N.° 219/2003, DE 24 DE JUNHO DE 2.003.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFÍCA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica incluso a letra "c" no artigo 26 da Lei Municipal n.°195/2002, de
28 de junho de 2.002, com a seguinte redação:
c) Associação dos Produtores Rurais de Fernão "APRUFER" - R$ 3.500,00 (três mil
e quinhentos reais).
Art. 2° - Fica criado no Orçamento Programa do Município de Fernão para o
exercício de 2003, o seguinte programa:
0054 - Apoio a Associação de Agricultores
Art. 3° - Fica criado no Orçamento Programa do Município de Fernão para o
exercício de 2003, a seguinte atividade:
2 - 033 Apoio a Associação de Agricultores
Art. 4° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Programa do Município de Fernão, para o exercício de 2003, crédito adicional
especial, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), para criação da
seguinte rubrica orçamentárias abaixo:
09 Departamento de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente
09 06 Apoio a Associação de Agricultores
20 Agricultura
606 Extensão Rural
2 - 033 Apoio a Associação de Agricultores
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais R$ 3.500,00
Art. 5° - A suplementação que trata o artigo anterior é proveniente de
anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
08 04 212 4.4.90.51.00 10-301-048-1-018 Obras e Instalações R$ 3.500,00
Art. 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
OAOAll 000020
PREFEITURA MUNICIPAL DE PERNA
Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão. aos 24 de junho de 2.003.
MARTIN
rcito Municipal
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Registrada e publicada por aflxaçào, no sagi eitura Municipal de Fernào - Data supra.