norma nº 220/2003

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃ￾LEI N° 220/2003, DE 24 DE JUNHO DE 2.003.
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE FERNÃO, A EFETUAR CONCESSÃO DE
AUXÍLIO E SUBVENÇÃO Ã ASSOCIAÇÃO DOS
PRODUTORES RURAIS DE FERNÃO E DÃ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS,
município de FERNÃO, ESTADO DE
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
PREFEITO DO
SÃO PAULO, NO
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Fernão aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1® - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à concessão de
auxílio a titulo de subvenção durante o exercício de 2003, á ASSOCIAÇÃO DOS
PRODUTORES RURAIS DE FERNÃO. Inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica - CNPJ. N°04.240.535-0001/90, a qual tem como meta a prestação de
quaisquer serviços que possam contribuir para o fomento e racionalização das
atividades agropecuárias e a defesa das atividades econômicas, sociais e culturais
de seus associados.
§1®- A concessão de auxílio e subvenção que refere este artigo, será
repassado à entidade beneficiária, conforme cronograma a ser definido no termo de
convênio até o montante de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).
§2°- O pagamento da parcela subsequente será realizado após a
prestação de contas da parcela anterior nos moldes do termo de convênio a ser
firmado entre os participes.
Art. 2® - Os recursos que o Poder Executivo estará autorizado a efetuar
os repasses que refere a presente Lei, onerará a seguinte dotação orçamentária:-
09 Departamento de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente
09 06 Apoio a Associação de Agricultores
20 Agricultura
606 Extensão Rural
2 - 033 Apoio a Associação de Agricultores
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 24 de junho de 2.003.
Registrada e publicada por afixaçà
TPAREC^O MARTINÍ
RG 7.1(Í4.98B
Prefeito Municipal
rincipalda^Prefeitura Municipal de Ferndo - Data supra.