norma nº 221/2003

o
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
LEI N.° 221/2003, DE 24 DE JUNHO DE 2.003.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA FINS QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO
MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento do Município de Fernão, no exercício de 2.003, crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 607.642,90 (seiscentos e sete mil, seiscentos e
quarenta e dois reais e noventa centavos), nas seguintes dotações
orçamentárias, abaixo:
01 Câmara Municipal
02 Constr.Adapt.Prédio Câmara
009 4490510001031001101 Obras e Instalações 3.000,00
02 Gabinete do Prefeito
01 Manutenção do Gabinete do Prefeito
016 33903000041220182002 Material de Consumo 20.000,00
03 Departamento de Governo
01 Admnistração e Finanças
029 31901100041210212005 Venc.e Vantagens Fixas 16.000,00
033 33901400041210212005 Diárias - Pessoal Civil 3.000,00
034 33903000041210212005 Material de Consumo 12.000,00
036 33903600041210212005 Outros Serv.Terc.P.F. 2.000,00
037 33903900041210212005 Outros Serv.Terc.P.J. 15.000,00
038 44905200041210212005 Equip.e Mat. Perman. 5.892,90
04 Departamento de Obras e Serviços Urbanos
01 Administração do Departamento
053 31901100041220222006 Venc.e Vantagens Fixas 2.000,00
02 Garagem e Almoxarifado
057 31901100041220232007 Venc.e Vantagens Fixas 27.000,00
061 33903000 041220232007 Material de Consumo 90.000,00
063 33903900 041220232007 Outros Serv.Terc.P.J. 10.000,00
06 Construção e Adaptação do Almoxarifado
078 44905100041220091009 Obras e Instalações 34.000,00
05 Departamento de Educação, Cultura e Esportes
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
02 Merenda Escolar
095 33903000 082430242008 Material de Consumo
04 Educação Física
103 33903600278120252010 Outros Serv.Terc.P.F.
08 Manutenção de Creches
120 33903000 123650282012 Material de Consumo
09 Ensino Pre Escolar
123 31901100 123650292013 Venc.e Vantagens Fixas
10 Construção da Creche e Pre Escola
130 44905100123650471017 Obras e Instalações
06 Fundo Municipal de Educação
01 Ensino Fundamental
137 33903900 123610302014 Outros Serv.Terc.P.J.
02 Ampliação e Reforma da Unidade Escolar
139 44905100 123610161016 Obras e Instalações
04 Fundo Municipal de Ensino Fundamental - FUNDEF
151 31901101 123610312015 Venc.e Vantagens Fixas
07 Fundo Municipal de Assistência Social
01 Assistência Social
165 31901100082440332017 Venc.e Vantagens Fixas
08 Fundo Municipal de Saúde
01 Saúde Pública
186 31901100103010382022
195 33903600103010382022
196 33903900103010382022
02 Atendimento Odontologico
198 31901100 103010392023 Venc.e Vantagens Fixas
06 Programa Saúde da Família
214 31501100 103010422026 Venc.e Vantagens Fixas
09 Departamento de Agricultura e Abastecimento
01 Fomento a Agricultura e Abastecimento
217 31901100 206060432027 Venc.e Vantagens Fixas
218 31901600206060432027
220 33903000206060432027
221 33903600206060432027
222 33903900206060432027
11 Encargos Gerais do Município
01 Encargos Gerais do Município
248 33903901041220452029 Outros Serv.Terc.P.J.
TOTAL
Venc.e Vantagens Fixas
Outros Serv.Terc.P.F.
Outrso Serv.Terc.P.J.
Outras Desp.Var.-P.Civ.
Material de Consumo
Outros Serv.Terc.P.F.
Outros Serv.Terc.P.J.
3.000,00
10.500,00
5.000,00
20.000,00
70.000,00
2.000,00
123.250,00
6.000,00
2.000,00
9.000,00
3.000,00
2.000,00
13.000,00
43.000,00
28.000,00
1.000,00
10.000,00
3.000,00
5.000,00
9.000,00
607.642,90
rt
000041
000035
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃ
Art, 2° - O recurso no valor de R$ 89.748,90 (oitenta e nove mil,
setecentos e quarenta e oito reais e noventa centavos), para a abertura de
crédito adicional suplementar aberto pelo artigo anterior, será proveniente de
recursos de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do
exercício de 2.002, conforme o inciso I, do § 1° do artigo 43, da Lei n° 4.320,
de 17 de março de 1964, conforme Anexo I.
Art. 3° - O recursos no valor de R$ 123.250,00 (cento e vinte e três
mil, duzentos e cinqüenta reais), para a abertura de crédito adicional
suplementar aberto pelo artigo 1°, será proveniente do convênio firmado com
o Governo Estadual, através da Secretaria Estadual de Educação, para a
reforma e ampliação da Unidade Escolar, conforme segue:
2422.09.01.00 - Convênio Programa Ação Cooperativa - Estado e Município
- Reforma e Ampliação da Escola R$ 123.250,00
Art. 4® - O recurso no valor de R$ 394.644,00 (trezentos e noventa e
quatro mil, seiscentos e quarenta e quatro reais) para a abertura de crédito
adicional suplementar aberto pelo artigo 1°, será proveniente da anulação
parcial das seguintes dotações:
02 Gabinete do Prefeito
01 Manutenção do Gabinete do Prefeito
012 31901100041220182002 Venc.e Vantagens Fixas
013 31901300041220182002 Obrigações Patronais
014 31901600041220182002 Outras Desp.Var.P.C.
019 44905200041220182002 Equip.e Mat. Perman.
02 Festejos Comemorativos
020 33903000133920192003
021 33903200133920192003
022 33903600133920192003
023 33903900133920192003
03 Fundo Social de Solidariedade
024 33903000041310202004
025 33903200041310202004
026 33903600041310202004
027 33903900041310202004
028 44905200041310202004 Equip.e Mat. Perman.
03 Departamento de Governo
01 Administração e Finanças
030 31901600041210212005 Outras Desp.Var.P.C.
02 Desapropriações
039 44906100041220021002 Aquisição de Imóveis
Material de Consumo
Material Distr. Gratuita
Outros Serv.Terc.-P.F.
Outros Serv.Terc.-P.J.
Material de Consumo
Mat.Distr.Gratuita
Outros Serv.Terc.-P.F.
Outros Serv.Terc.-P.J.
6.000,00
10.000,00
999,00
10.000,00
999,00
999,00
149,00
499,00
999,00
1.445,00
999,00
999,00
9.999,00
950,00
4.999,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PERNA
04 Construção e Adaptação de Prédio Abrigar Pol.Civ.Mil.
045 33903000061810041004 Material de Consumo
046 33903600061810041004 Outros Serv.Terc.~P.F.
047 33903900061810041004 Outros Serv.Terc.-P.J.
048 44905100 061810041004 Obras e Instalações
05 Construção e Adaptação Prédio Ag. Bancária
049 33903000 041220051005 Material de Consumo
050 33903600041220051005 Outros Serv.Terc.-P.F.
051 33903900041220051005 Outros Serv.Terc.-P.J.
052 44905100041220051005 Obras e Instalações
04 Departamento de Obras e Serviços Urbanos
01 Administração do Departamento
054 31901600041220222006 Outras Desp.Var.P.C.
055 33903000 041220222006 Material de Consumo
056 33903900041220222006 Outros Serv.Terc.-P.J.
02 Garagem e Almoxarifado
058 31901600041220232007 Outras Desp.Var.P.C.
059 31903400 041220232007 Outras Desp.Pessoal
060 33901400 041220232007 Diárias - Pessoal Civil
03 Construção e Adaptação de Pr.Jard.e Prédios Munic.
065 33903000041220061006 Material de Consumo
066 33903600 041220061006 Outros Serv.Terc.-P.F.
067 33903900 041220061006 Outros Serv.Terc.-P.J.
068 44905100041220061006 Obras e Instalações
04 Incentivo a Instalação de Empresas
069 33903000 226610071007 Material de Consumo
06 Construção e Adaptação do Almoxarifado
075 33903000 041220091009 Material de Consumo
076 33903600041220091009
077 33903900041220091009
07 Infra-Estrutura Urbana
079 33903000154510101010
080 33903600154510101010
081 33903900154510101010
082 44905100 154510101010 Obras e Instalações
09 Construção e Adaptação Cemitério e Velorio
087 33903000 154520121012 Material de Consumo
088 33903600 154520121012 Outros Serv.Terc.-P.F.
10 Aquisição de Máquinas e Veículos
090 44905200 154520131013 Equip.e Mat. Perman.
Outros Serv.Terc.-P.F.
Outros Serv.Terc.-P.J.
Material de Consumo
Outros Serv.Terc.-P.F.
Outros Serv.Terc.-P.J.
999,00
999,00
999,00
999,00
999,00
999,00
999,00
4.999,00
1.999,00
618,00
1.106,00
3.000,00
2.999,00
2.000,00
3.046,00
49,00
7.999,00
2.999,00
408,00
999,00
999,00
2.999,00
3.499,00
999,00
4.999,00
10.000,00
99,00
599,00
41.999
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNA
091 45905200 154520131013 Equip.e Mat. Perman.
05 Departamento de educação, Cultura e Esportes
01 Administração do Departamento
092 31901100 041220222006 Venc.e Vantagens Fixas
093 33903000 041220222006 Material de Consumo
094 33903900041220222006 Outros Serv.Terc.-P.J.
02 Merenda Escolar
096 33903900 082430242008 Outros Serv.Terc.-P.J.
097 44905200 082430242008 Equip.e Mat. Perman.
03 Conselho Municipal Alimentação Escolar
098 33903000103060252009 Material de Consumo
099 33903600 103060252009 Outros Serv.Terc.-P.F.
100 33903900 103060252009 Outros Serv.terc.-P.J.
04 Educação Física
101 31901100278120262010 Venc.e Vantagens Fixas
102 33903000 278120262010 Material de Consumo
104 33903900278120262010 Outros Serv.Terc.-P.J.
105 44905200 278120262010 Equip.e Mat. Perman.
05 Const.Adapt.Manut.Bibliot.e Anfi Teatro
106 33903000 133920141014 Material de Consumo
107 33903900 133920141014 Outros Serv.Terc.-P.J.
108 44905100133920141014 Obras e Instalações
109 44905200133920141014 Equip.e Mat. Perman.
06 Constr.Adapt.Prac.Poliesp.Cam.Fut.e Pise.
110 33903000278120151015 Material de Consumo
111 33903900 278120151015 Outros Serv.Terc.-P.J.
112 44905100 278120151015 Obras e Instalações
113 44905200 278120151015 Equip.e Mat. Perman.
07 Criação e Manut. Fanfarra e Esc. De Musica
114 33901400 133920272011 Diárias - Pessoal Civil
115 33903000133920272011
116 33903600133920272011
117 33903900133920272011
118 44905200133920272011
08 Manutenção de Creches
122 33903900 123650282012 Outros Serv.Terc.-P.J.
09 Ensino Pré-Escolar
124 31901300123650292013
125 31901600123650292013
126 33903000123650292013
Material de Consumo
Outros Serv.Terc.-P.F.
Outros Serv.Terc.-P.J.
Equip.e Mat. Perman.
Obrigações Patronais
Outras Desp.Var.P.C.
Material de Consumo
2.999,00
999,00
53,00
679,00
2.000,00
2.000,00
499,00
499,00
499,00
999,00
5.000,00
5.989,00
999,00
999,00
999,00
999,00
4.999,00
999,00
999,00
9.999,00
4.999,00
999,00
999,00
4.749,00
999,00
2.999,00
1.000,00
999,00
999,00
5.000,00
000044
000038
PREFEITURA MUNICIPAL DE PERNA
Outros Serv.Terc.-P.F.
Equip.e Mat. Perman.
Obrigações Patronais
Outras Desp.Var.P.C.
Venc.e Vantagens Fixas
Obrigações Patronais
Outras Desp.Pessoal
Diárias - Pessoal Civil
Outros Serv.Terc.-P.J.
Equip.e Mat. Perman.
127 33903600123650292013
129 44905200123650292013
06 Fundo Municipal de Educação
01 Ensino Fundamental
131 31901100123610302014 Venc.e Vantagens Fixas
132 31901300123610302014
133 31901600123610302014
03 Transporte de Alunos
140 31901100123610462031
141 31901300123610462031
143 31903400123610462031
144 33901400123610462031
147 33903900123610462031
149 45905200123610462031
04 Fdo.Munic.Ensino Fundamental-FUNDEF
150 31901100 123610312015 Venc.e Vantagens Fixas
152 31901300 123610312015 Obrigações Patronais
153 31901600 123610312015 Outras Desp.Var.P.C.
06 Alimentação Escolar
162 31901100 123610372021 Venc.e Vantagens Fixas
163 31901300 123610372021 Obrigações Patronais
164 31901600123610372021 Outras Desp.Var.P.C.
07 Fundo Municipal de Assistência Social
01 Assistência Social
169 33903900 082440332017 Outros Serv.Terc.-P.J.
170 44905200 082440332017 Equip.e Mat. Perman.
02 Assistência a 3 Idade
171 31901100082410342018 Venc.e Vantagens Fixas
172 33903000082410342018
173 33903200082410342018
175 33903900082410342018
176 44905200082410342018
04 Conselho Tutelar
181 31901300082430362020
183 33903600082430362020
184 33903900082430362020
185 44905200082430362020
08 Fundo Municipal de Saúde
01 Saúde Pública
189 31903400 103010382022 Outras Desp.Pessoal
Material de Consumo
Material de Distr.Grat.
Outros Serv.Terc.-P.J.
Equip.e Mat. Perman.
Obrigações Patronais
Outros Serv.Terc.-P.F.
Outros Serv.Terc.-P.J.
Equip.e Mat. Perman.
3.000,00
2.000,00
40.000,00
999,00
900,00
15.000,00
999,00
499,00
2.999,00
2.000,00
999,00
15.000,00
999,00
999,00
2.000,00
1.999,00
999,00
1.000,00
1.000,00
999,00
1.500,00
4.500,00
500,00
2.500,00
1.957,00
499,00
859,00
999,00
999,00^
000045
000039
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNA
t ^
Mat.Consumo-Medic
Mat.Consumo-Medico
Equip.e Mat. Perman.
Outras Desp.Var.P.C.
Mat.Consumo-Odontol.
Outros Serv.Terc.-P.J.
Equip.e Mat. Perman.
Material de Consumo
Outros Serv.Terc.-P.F.
Outros Serv.Terc.-P.J.
Equip.e Mat. Perman.
192 33903001103010382022
193 33903002103010382022
197 44905200103010382022
02 Atendimento Odontologico
199 31901600103010392023
201 33903003103010392023
203 33903900103010392023
204 44905200103010392023
03 Vigilância Sanitária
206 33903000103040402024
207 33903600103040402024
208 33903900103040402024
209 44905200103040402024
04 Const.e Adapt.da Unidade de Saúde
210 33903000103010481018 Material de Consumo
211 33903900 103010481018 Outros Serv.Terc.-P.J.
212 44905100103010481018 Equip.e Mat. Perman.
06 Programa Saúde da Familia
215 31501300 103010422026 Obrigações Patronais
216 31501600 103010422026 Outras Desp.Var.P.C.
09 Departamento de Agricultura, Abastecimento e Meio Amb.
01 Fomento a Agricultura e Abastecimento
223 44905200 206060432027 Equip.e Mat. Perman.
04 Constr.e Adapt. Cada da Agricultura
235 33903000 206060511021 Material de Consumo
236 33903900 20606051102 Outros Serv.Terc.P.J.
237 44905100206060511021 Obras e Instalações
12 Encargos Especiais
01 Encargos Especiais
250 99999900 041290992030 Reser. de Contingência
Total
10.000,00
5.000,00
10.000,00
999,00
3.000,00
3.000,00
4.999,00
3.000,00
500,00
2.000,00
500,00
500,00
500,00
4.500,00
2.499,00
7.499,00
158,00
999,00
999,00
999,00
1.900,00
394.644,00
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, aos 24 de junho de 2.003.
"MARTIf
5
Prefeito Municipot
Registrada e publicada p"5i'~af»íação rincipal da Prefeitura Municipal de Femão - Data supra.
00
00
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
ANEXO I
LEI N.° 221/2003, DE 24 DE JUNHO DE 2.003,
Balanço Patrimonial - Exercício de 2002
Ativo Financeiro
Passivo Financeiro
Saldo financeiro do Fundo Municipal de Aposentadoria e
Pensão do Município de Fernão
Superávit Financeiro
R$ 717.828,79
(R$ 26.741,22)
fR$ 601.338,671
R$ 89.748,90
'ABKIDO MARTlNj
RG /l 64.985
Prefeito Municipal
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