norma nº 222/2003

000047
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
LEI N.° 222/2003, DE 26 DE JUNHO DE 2.003.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR CONVÊNIO COM O FUNDO SOCIAL DE
SOLIDARIEDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÉNCIAIS.
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO DO
município de FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Fernão
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, através do Fundo Social de
Solidariedade do Município de Fernão a celebrar convênio com o Fundo Social de
Solidariedade do Estado de São Paulo, bem como assinar os respectivos Termos
Aditivos posteriores, visando o recebimento de recursos financeiros para Projetos de
natureza social.
Art. 2° - As despesas desta Lei. correrão por conta de créditos especiais a
serem abertos posteriormente.
Ari. 3® - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, aos 26 de junho de 2.003.
Prefeito Municipal
Registrada e publicada pcn* afíxação, no saguão principal da Prefeitura Municipal de FetMo—Data supra.