norma nº 223/2003

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PERNA»
LEI N.° 223/2003, DE 11 DE JULHO DE 2003.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR CONVÊNIO COM ENTIDADES
ASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAIS.
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO DO
município de FERNÃO, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Fernão
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1® - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar
Convênio com as Entidades Assistenciais do Município, tendo por objeto a
ação compartilhada e, visando a transferência de recursos do Fundo
Municipal de Assistência Social para a execução de programas de
Assistência Social previstos no Plano Municipal de Assistência Social.
Art. 2® - As despesas decorrentes da execução da Lei em questão,
onerarão dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 3® - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos à 16 de junho de 2003.
Prefeitura Municipal de Fernão, aos 11 de julho de 2003.
Prefeita fmjnicipat
^gistraça e publicada por afixaçflo, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Fernão - Data supra.