norma nº 224/2003

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
LEI N.° 224/2003, DE 15 DE AGOSTO DE 2003.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Fernão aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei;;
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Programa do Município de Fernão, para o exercício de 2003, crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), na seguinte orçamentária
abaixo;
07 Fundo Municipal de Assistência Social
07 05 Espaço Amigo
07 05 258 3.3.50.43.00 08-243-052-2-033 Subvenções Sociais R$ 18.000,00
Art. 2° - Parte dos recursos que cobrirão o crédito adicional suplementar
aberto pelo artigo anterior, serão provenientes de excesso de arrecadação nos
termos do inciso II, do § 1° do artigo 43, da Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964,
conforme convênio firmado com a Secretaria Estadual de Assistência e
Desenvolvimento Social, através do Programa Espaço Amigo, conforme segue;
1722.09.04.00 091 Convênio Espaço Amigo R$ 9.000,00
Art. 3° - Parte dos recursos que cobrirão o crédito adicional suplementar
aberto pelo artigo anterior, serão provenientes da anulação parcial das seguintes
dotações:
08 Fundo Municipal de Saúde
08 01 Saúde Pública
08 01 197 4.4.90.52.00 10-301-038-2-022 Equip.e Mat.Perm. R$ 9.000,00
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, aos 15 de agosto de 2003.
Pmcm MARTINS
RG 7.164.985
Prefeito MunicifiíTÍ
da por afixaçào. no saguiio principal da l^rcfeiiura Miinicipaí dc Fernão - Data .supra.