norma nº 225/2003

000050
O
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAo''
LEI N.° 225/2003, DE 15 DE AGOSTO DE 2003.
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNÃO, A EFETUAR CONCESSÃO DE AUXÍLIO E
SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO CULTURAL E RECREATIVA DE
FERNÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Fernão aprovo e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder concessão de auxílio
à título de subvenção à Associação Cultural e Recreativa de Fernão, no ano de
2003, com a finalidade da execução do Programa Espaço Amigo, conforme
convênio n ° 050/G/03, firmado com a Secretaria de Estado de Assistência e
Desenvolvimento Social.
§ 1° - A concessão de auxilio e subvenção que refere este artigo, será
repassada à entidade beneficiária, conforme o cronograma do Programa Espaço
Amigo, no montante de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
§ 2° - O pagamento da parcela subseqüente será realizado após a prestação
de contas da parcela anterior nos moldes do convênio a ser firmado entre os
participes.
Art. 2° - Os recursos que o Poder Executivo estará autorizado a efetuar,
onerará a seguinte dotação orçamentária:
07 05 258 3.3.50.43.00 08-243-052-2-033 Subvenções Sociais
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, aos 15 de agosto de 2003.
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RG 7.164.Í
Prefeito Municipal
cada por afi.xaçào. no saguão principal da Prefeitura Municipal de Fernão - Data supra.