norma nº 226/2003

000051
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
LEI N.° 226/2003, DE 11 DE SETEMBRO DE 2003.
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO
MUNICIPAL FIRMAR CONTRATO DE EXECUÇÃO DE
SERVIÇO COM A C.P.F.L, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Fernão aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato com a
"C.P.F.L" - Companhia Paulista de Força e Luz, para execução de serviço de
eficiência e modernização do sistema de iluminação das vias públicas.
Art. 2° - O Contrato a que se refere o artigo anterior será firmado pelo prazo
de 24 meses.
Art. 3° - As despesas decorrentes para a execução da presente, correrão
por conta das dotações orçamentárias já existentes, suplementadas se necessário.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação revogando-se
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, aos 11 de setembro de 2003.
Prefeito Municipal
acpublicada por afixaçâo, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Fernão - Data supra.