norma nº 227/2003

000052
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PERNA'
LEI N.° 227/2003, DE 11 DE SETEMBRO DE 2.003.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFÍCA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Fernão aprovou e
eu sanciono e promulgo a Lei:
Art. 1° - Fica incluso a letra "d" no artigo 26 da Lei Municipal n.°195/2002, de
28 de junho de 2.002, Lei de Diretrizes Orçamentárias, com a seguinte redação:
d) Associação Cultural e Recreativa de Fernão - Convênio CONDECA - R$
10.000,00 (dez mil reais).
Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Programa do Município de Fernão, para o exercício de 2003, crédito adicional
especial, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para criação da seguinte rubrica
orçamentárias abaixo:
07 Fundo Municipal de Assistência Social
07 03 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
08 Assistência Social
243 Assistência à Criança e ao Adolescente
2-019 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais R$ 10.000,00
Art. 3® - Os recursos para a abertura de crédito adicional especial aberto
pelo artigo anterior, será proveniente do convênio firmado com o Conselho Estadual
dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo.
1722.09.06.00 Convênio CONDECA R$ 10.000,00
Art. 4® - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, aos 11 de setembro de 2.003.
riNS
RG /.164.985/'
Pfsfsito Munidoa'
istiMa c publicada por aflxação. no saguão principal da Prefeitura Municipal de Fernão - Data supra.