norma nº 228/2003

000053
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÀ
LEI N° 228/2003, DE 11 DE SETEMBRO DE 2.003.
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE FERNÃO, A EFETUAR CONCESSÃO DE
AUXÍLIO E SUBVENÇÃO Ã ASSOCIAÇÃO CULTURAL E
RECREATIVA DE FERNÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO DO
município de FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Fernão aprovou e
eu sanciono e promulgo a Lei;
Art. 1® - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à concessão de
auxílio a titulo de subvenção durante o exercício de 2003, à ASSOCIAÇÃO
CULTURAL E RECREATIVA DE FERNÃO. inscrita no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica - CNPJ. N° 48.360.150/0001-32, a qual tem como objetivo prestar
atendimento as crianças e adolescentes de 7 a 14 anos, com atividades sócio￾educativas, conforme convênio firmado com o CONDECA.
§1°- A concessão de auxilio e subvenção que refere este artigo, será
repassado à entidade beneficiária, conforme cronograma a ser definido no termo de
convênio até o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
§2°- O pagamento da parcela subsequente será realizado após a
prestação de contas da parcela anterior nos moldes do termo de convênio a ser
firmado entre os participes.
Art. 2° - Os recursos que o Poder Executivo estará autorizado a efetuar
os repasses que refere a presente Lei, onerará a seguinte dotação orçamentária:-
07 Fundo Municipal de Assistência Social
07 03 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
08 Assistência Social
243 Assistência à Criança e ao Adolescente
2-019 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 11 de setembro de 2.003.
7CÍD0 M/aRTINS
RG /. 164.985
''refeito Municipei
içada por afixaçào. no saguüo principal da Prefeitura Municipal dc Fernão - Data supra.