norma nº 229/2003

000054
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
LEI N° 229/2003, DE 19 DE SETEMBRO DE 2003.
"AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO, A RECEBER
MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO
DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de
São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do
Estado;
II - Assinar com a Secretaria da Habitação do Estado de São Paulo, o
convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso I deste
artigo, bem como às cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria;
III - Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a
execução da{s) obra(s).
Parágrafo Único: A cobertura do crédito autorizado no inciso III, será
efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
Art. 2°- Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior,
destina-se a realização de obras de infra-estrutura e equipamentos sociais e
comunitários.
Art. 3°- Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido
convênio, correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 4°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 19 de setembro de 2003.
7.164.985
Píefeito Municipal
Registracíají^blicada por afixação, no saguao principal da Prefeitura Municipal de Fernào - Data supra.