norma nº 230/2003

000055
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
LEI N" 230/2003 DE 07 DE OUTUBRO DE 2003
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM
CARÁTER DE PROVIMENTO EFETIVO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO
MUNICIPAL DE FERNÁO, ESTADO DE SÁO PAULO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de FERNÁO,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte de Lei.
Art. 1° - Ficam criados os cargos de Provimento Efetivo,
constante do Anexo I, que fica fazendo parte integrante da presente Lei, na
respectiva quantidade e grupo de vencimentos.
Art. 2° - Os cargos criados obedecerão rigorosamente à
classificação de cargos, grupo e aos graus e padrões de vencimentos, que
integrarão o quadro de classificação de cargos.
Art. 3° - Aplicam-se aos cargos criados toda a legislação
vigente no âmbito do território do Município.
Art. 4° - Ficam extintos os cargos de provimento em Comissão:
01 (um) de Tesoureiro, 02(dois) de Assessor Administrativo, 02(dois) de
Coordenador de Programas e 01 (um) de Coordenador de Departamento,
constantes do Anexo 111, da Lei 071/98 de 08 de maio de 1998.
Art. 5° - O quadro de cargos de Provimento Efetivo atualizado
da Prefeitura Municipal é o constante Anexo II, que fica fazendo parte
integrante da presente Lei.
Art. 6° - O quadro de cargos de Provimento em Comissão
atualizado da Prefeitura Municipal é o constante Anexo III, que fica fazendo
parte integrante da presente Lei.
Art. 7° - Os cargos criados através desta Lei nos termos do
item 3.7 - PROGRAMA DE CARGOS, SALÁRIOS E CARREIRA do Anexo II da
Lei 195/2002 - Plano de Metas e Prioridades - Lei das Diretrizes
Orçamentárias para 2.003.
Art. 8° - O demonstrativo de impacto orçamentário e
financeiro de que trata o inciso I do artigo 16 da Lei Complementar n°
101/00, estará demonstrado no anexo IV, que fica fazendo parte integrante
desta Lei.
00005G
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
Art. 9° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei,
correrão por conta das verbas próprias já consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 10° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 11° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, aos 07 de outubro de 2003.
Prefeito Municipal
a e publicada por afixaçào. no saguão principal da Prefeitura Municipal de Femão - Data supra.
000057
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
LEI N° 230/2003 DE 07 DE OUTUBRO DE 2003
ANEXO I
CARGOS CRIADOS DE PROVIMENTO EFETIVO
QTDE. DENOMINAÇÃO GRUPO/GRAU
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
01 TRATORISTA 03-ADM. 40 HORAS
01 ENGENHEIRO AGRONOMO IDADM. 40 HORAS
02 RECEPCIONISTA 02-ADM. 40 HORAS
03 MONITOR 02-ADM 40 HORAS
Prefeitura Municipal de Fernão, aos 07 de outubro de 2003.
MARTINS'
RG 7.164.985
Prefeito Municipal
ÜÜÜÜÒÍ5
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
LEI N° 230/2003 DE 07 DE OUTUBRO DE 2003
ANEXO II
QUADRO DE PESSOAL GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DENOMINAÇÃO QTIDADE GRUPO/GRAU
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
ADVOGADO 01 10-ADM 20 Horas
AGENTE ADMINISTRATIVO 06 03-ADM 40 Horas
AGENTE SANEAMENTO 01 01-ADM 40 Horas
ARQUITETO 01 11-ADM 40 Horas
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 05 05-ADM 40 Horas
ASSISTENTE SOCIAL 01 09-ADM 40 Horas
AUXILIAR DE ENFERMAGEM 02 03-ADM 40 Horas
AUXILIAR DENTÁRIO 01 01- ADM 40 Horas
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 22 01-ADM 40 Horas
CONTADOR 01 11-ADM 40 Horas
COZINHEIRO 04 01-ADM 40 Horas
DENTISTA 03 10 ADM 20 Horas
ENFERMEIRO 01 07-ADM 40 Horas
ENGENHEIRO AGRÔNOMO 02 11-ADM 40 Horas
FISCAL 01 04-ADM 40 Horas
FISCAL TRIBUTÁRIO 01 03-ADM 40 Horas
INSPETOR DE ALUNOS 03 01-ADM 40 Horas
MECÂNICO 01 03-ADM 40 Horas
MÉDICO 03 11-ADM 20 Horas
MÉDICO VETERINÁRIO 01 11-ADM 40 Horas
MOTORISTA 14 03-ADM 40 Horas
MONITOR 03 02-ADM 40 Horas
OPERADOR DE MÁQUINAS 03 04-ADM 40 Horas
PSICOLOGO 01 09-ADM 40 Horas
RECEPCIONISTA 04 02-ADM 40 Horas
SERVENTE 09 01-ADM 40 Horas
TÉCNICO AGROPECUÁRIO 01 04-ADM 40 Horas
TESOUREIRO 01 06-ADM 40 Horas
TRATORISTA 08 03-ADM 40 Horas
VIGIA 04 01-ADM 40 Horas
Prefeitura Municipal de Fernão, aos 07 de outubro de 2003.
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LEI N" 230/2003 DE 07 DE OUTUBRO DE 2003
ANEXO ni
QUADRO DE PESSOAL GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO QTIDADE GRUPO/GRAU
ASSESSOR DE GABINETE 01 8-ADM
ASSISTENTE JURÍDICO 01 10-ADM
COORDENADOR DE PROGRAMAS 01 4-ADM
COORDENADOR DE DEPARTAMENTO 04 8-ADM
Prefeitura Municipal de Fernão, aos 07 de outubro de 2003.
aPAREÍ
34.985
Prefeito Municipal
000060
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ANEXO IV
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTARIO-FINANCEIRO
(Inciso I, Artigo 16 da Lei Complementar n° 101/00 de 04 de maio de 2.000)
Qtde Cargo
Exercício
2003
Exercício
2004
Exercício
2005
01 TRATORISTA 0,00 7.483,26 7.483,26
01 ENGENHEIRO AGRONOMO 0,00 21.758,42 21.758,42
02 RECEPCIONISTA 0,00 13.244,79 13.244,79
03 MONITOR 0,00 19.867,19 19.867,19
Prefeitura Municipal de Fernão, aos 07 de outubro de 2003.
íKdiryARECIDO/MARTINS
/g 7,164.985
Wunidoal