norma nº 231/2003

00006-1
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
LEI N° 231/2003, DE 07 DE OUTUBRO DE 2003.
"DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL QUE
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO
DE EMPRÉSTIMO SOB CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE
PAGAMENTO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DÃ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
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ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO DO MUNICÍPIO
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Fernão, aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica revogada a Lei Municipal n.° 190, de 05 de abril de
2002, em todos os seus termos.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Art. 3® - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 07 de outubro de 2003.
MARJÍNS
:i64.985
Prefeito Mimicipíl
da por afixaçâo, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Fernão - Data supra.