norma nº 232/2003

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
LEI N° 232/2003 DE 08 DE OUTUBRO DE 2003
"DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DE LEI QUE DISCIPLINA
A CONTRATAÇÃO TEMPORÃRIA, E DÃ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO DO MUNICÍPIO
DE FERNÃO, DO ESTADO DE SÃO PAULO.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Fernão, aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - O parágrafo único do art. 2° da Lei municipal
n° 161/2001 de 18 de maio de 2001, passa a denominar-se; § 1°.
Art. 2° - Fica incluso ao art. 2° da Lei Municipal n°
161/2001 de 18 de maio de 2001, o § 2°, com a seguinte redação:
§ 2° - excetua-se do disposto no parágrafo anterior os
contratados do inciso IV, que terá prazo de 06 (seis) meses,
prorrogáveis por igual período.
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Femão, em 08 de outubro de 2003.
^refeito Municipal
por afixaçao. no saguão principal da Prefeitura Municipal de Fernão - Data supra.