norma nº 233/2003

000063
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
LEI N.° 233/2003, DE 16 DE OUTUBRO DE 2003.
«DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL DE
FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Fernão aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1® - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à
abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 11.145,00 (onze
mil, cento e quarenta e cinco reais), para reforço da seguinte dotação
orçamentária:
01 Câmara Municipal
0101 Manutenção da Atividade do Poder Legislativo
007 3.3.90.39.00 01-031-017-2-001 Outros Serv.de Terc.-P.J. R$ 1.245,00
01 02 Construção e Adaptação do Prédio da Câmara Municipal
009 4.4.90.51.00 01-031-001-1-001 Obras e Instalações R$ 9.900.00
R$ 11.145,00
Art. 2® - A suplementação que trata ao artigo anterior é proveniente
de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
01 Câmara Municipal
0101 Manutenção da Atividade do Poder Legislativo
001 3.1.90.11.00 01-031-017-2-001 Venc.eVant.Fixas-P.Civil R$ 903,00
002 3.1.90.13.00 01-031-017-2-001 Obrigações Patronais R$ 1.600,00
003 3.1.90.16.00 01-031-017-2-001 Outras Desp.Var.-P.Civil R$ 1.000,00
004 3.1.90.94.00 01-031-017-2-001 Inden.Rest.Trabalhistas R$ 2.800,00
006 3.3.90.36.00 01-031-017-2-001 Outros Serv.de Terc.-P.F. R$ 545,00
01 02 Construção e Adaptação do Prédio da Câmara Municipal
010 4.4.90.52.00 01-031-001-1-001 Equip.e Mat.Permanente R$ 1.297,00
08 Fdo. Municipal de Saúde
08 01 Saúde Pública
192 3.3.90.30.01 10-301-038-2-022 Material de Consumo-Med. R$ 3.000,00
R$ 11.145,00
Art. 3® - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4® - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, aos 16 de outubro de 2003.
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RG 7.164.985
Prefsito Municipal
e publicada por afixaçâo, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Fernão - Data supra