norma nº 235/2003

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃ
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LEI N°235/2003 DE 02 DE DEZEMBRO 2003.
"DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, Prefeito do
Município de Fernão, Estado de São Paulo, no uso e
gozo das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Fernão,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica aprovado o Plano Municipal de Educação,
constante do documento anexo, com duração de dez anos.
Art. 2° - O Poder Executivo, em articulação com o Departamento
Municipal de Educação, Cultura e Esportes, procederá as avaliações
periódicas de implantação do Plano Municipal da Educação.
§ 1° - O Poder Legislativo, por intermédio da Comissão de
Educação, Cultura, Esporte, acompanhará a execução do Plano Municipal
de Educação.
§ 2° - A primeira avaliação realizar-se-á no segundo ano de
vigência desta Lei, cabendo à Câmara Municipal aprovar as medidas legais
decorrentes, com vistas à correção de deficiências e distorções.
Art. 3° - O Poder Executivo instituirá o Sistema Municipal
de Avaliação e estabelecerá os mecanismos necessários ao acompanhamento
das metas constantes do Plano Municipal de Educação.
Art. 4° - A partir da vigência desta Lei, as escolas das redes de
ensino municipal, estadual e privada de ensino deverão organizar seus
planejamentos e desenvolver suas ações educativas com base no Plano
Municipal de Educação.
Art. 5° - O Poder Público Municipal empenhar-se-á na divulgação
deste Plano e da progressiva realização de seus objetivos e metas, para que a
sociedade o conheça amplamente e acompanhe sua implementação.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Municipal de Fernão, aos 02 de dezembro de 2003.
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Registrada e publicada por afixaçào. no saguu' a Prefeitura Municipal de Fernão - Data supra