norma nº 238/2003

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PER
LEI N° 238/2003, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003.
"DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI N.° 89/1998, DE
03 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE INSTITUI SOBRE A
CONCESSÃO DE DESCONTO AOS CONTRIBUINTES NO
VALOR VENAL DE IMÓVEIS URBANOS DO MUNICÍPIO DE
FERNÃO, E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Fernão, aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. V - Fica revogada a Lei n.° 89/1998, de 03 de dezembro de 1998, e
todos os seus efeitos legais.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor, à partir de 1.° de Janeiro de 2004.
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal Fernão, 15 de dezembro de 2003.
Prefeito Municipal
Registrada e publicai ào. no saguão^rinÇtpal da Prefeitura Municipal de Fernão - Data supra