norma nº 241/2004

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO^'
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LEI N" 241/2004, DE 13 DE JANEIRO DE 2004.
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNÃO, A EFETUAR CONCESSÃO DE AUXÍLIO E
SUBVENÇÃO A ENTIDADES ASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Femão aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei;
Art. r - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com as
Entidades Assistenciais do Município tendo por objeto a ação compartilhada e, visando a
transferência de recursos do Fundo de Assistência Social para a execução de programas de
Assistência Social previstos no Plano Municipal de Assistência Social.
Art. 2" - As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações
orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art 3" - Esta Lei entrará em vigor a partir de I® de dezembro de 2.003, revogadas as
disposições em contrário.
Art 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 13 de janeiro de 2004.
íífiECipa MARTINS
ÍG 7.164^985
Prefeito Municipal
por afixa^. do sa^o principal da Preleituia Municipa] dc Fcmão -- Data Supra.