norma nº 242/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
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LEI 242/2004, DE 13 DE JANEIRO DE 2004.
"DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE AREA DE TERRAS,
LOCALIZADA NO DISTRITO INDUSTRIAL, À SHOJI
KIMURA & CIA LIMITADA-ME, COM SEDE NA
COMARCA DE GARÇA, ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO
MUNICIPAL DE FERNÃO, DO ESTADO DE SÃO PAULO,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Femão,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Artigo 1' - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
efetuar doação de área de terras, situada no Distrito Industrial, neste
Município, destinada à instalação de barracão para armazenamento e
comercialização de frutas, legumes e cereais em geral a SHOJI KIMURA âs
CIA LTDA ME, Comércio Varejista de Hortifrutigranjeiros, inscrita no
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o n. 44.502.714/0001-
73, com sede à Rua João Manzano, n°496, na cidade de Garça, Estado de
São Paulo, consistente dos lotes ns. 16 e 17 da quadra 3, que assim se
descrevem e caracterizam;
Lote 16 - Possuindo 1.436,20 metros quadrados de área, pertencente a
quadra 3, confrontando pela frente com a Rua A; pelo lado direito com o lote
n® 15; pelo lado esquerdo com o lote n° 17; e pelos fundos com propriedade
de Francisco Artur da Silva.
Lote 17 - Possuindo 2.423,59 metros quadrados de área, pertencente a
quadra 3, confrontando pela frente com a Rua A; pelo lado direito com o lote
n® 16; pelo lado esquerdo com o Sistema de Lazer; e pelos fundos com
propriedade de Francisco Artur da Silva.
Artigo 2® - A empresa donatária deverá obedecer aos
seguintes compromissos;
I - no prazo de 6 meses - dar inicio a construção do prédio,
cujo projeto e seus respectivos anexos, deverão ser entregues junto ao
Departamento competente da Prefeitura;
II - no prazo de 2 anos - instalar-se definitivamente no
local.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
§ 1" - O não cumprimento do disposto no inciso 1, implicará
na revogação imediata da Lei de doação.
§ 2" - O não cumprimento do disposto no inciso II, no prazo
legal, implicará na revogação da lei de doação, revertendo ao patrimônio
público o objeto, sem que este tenha que responder por qualquer
indenização do bem.
Publicação.
Artigo 3® - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
Artigo 4® - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Femão, 13 de janeiro de 2004.
PfBlerto Municipal
ido por alixação. no saguão principal da Pi-efeitura Municipal de Femão - Data Supra.