norma nº 243/2004

O0QÜ03
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
LEI N° 243/2004, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2004.
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE FERNÃO, A EFETUAR CONCESSÃO DE
AUXÍLIO E SUBVENÇÃO Ã ASSOCIAÇÃO CULTURAL E
RECREATIVA DE FERNÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
ADÊLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO DO
município de FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Femão
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder concessão
de auxílio à titulo de subvenção à ASSOCIAÇÃO CULTURAL E
RECREATIVA DE FERNÃO. no ano de 2004, com a finalidade principal de
efetuar a manutenção da Creche Pequeno Davi.
§r- A concessão de auxílio e subvenção que refere este artigo,
será repassado à entidade beneficiária, mensalmente, em 12 (doze) parcelas
mensais e consecutivas, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) cada,
integralizando o montante de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).
§2»- O pagamento da parcela subsequente será realizado após a
prestação de contas da parcela anterior nos moldes do convênio a ser
firmado entre os participes.
§3°- Fica também o Poder Executivo Municipal, autorizado a
manter na Associação Cultural e Recreativa de Fernão, profissional
licenciado na área de Pedagogia e professores.
Art. 2° - Os recursos que o Poder Executivo estará autorizado a
efetuar os repasses que refere-se a presente Lei, onerará a seguinte dotação
orçamentária:-
05 Departamento de Educação, Cultura e Esportes
05 01 Manutenção de Creche
05 01 108 3.3.50.43.00 12-365-021-2-009 Subvenções Sociais.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 06 de fevereiro de 2004.
Pifilfiiin Miinicipá
Registrada e publicada i Prefeitura Municipal dc Fcrniío - Data supra