norma nº 245/2004

000011
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
LEI N» 245/2004, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2004.
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNÃO, A EFETUAR CONCESSÃO DE AUXÍLIO E
SUBVENÇÃO Ã IRMANDADE BENEFICENTE SÃO JOSÉ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Fernao aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a
concessão de auxílio a título de subvenção à IRMANDADE BENEFICENTE
SÃO JOSÉ. no exercício de 2004, com a finalidade principal de efetuar a
manutenção do HOSPITAL SÃO VICENTE.
§ 1°- A concessão de auxílio e subvenção que refere este artigo,
será repassado à entidade beneficiária, mensalmente, em 12 (doze) parcelas
mensais e consecutivas, no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos
reais) cada, integralizando o montante de R$ 54.000,00 (cinqüenta e quatro
mil reais).
§ 2°- O pagamento da parcela subsequente será realizado após a
prestação de contas da parcela anterior nos moldes do convênio a ser
firmado entre os participes.
Art. 2" - Os recursos que o Poder Executivo estará autorizado a
efetuar os repasses que refere-se a presente Lei, onerará a seguinte dotação
orçamentária:
08 Fundo Municipal de Saúde
08 07 Manutenção de Hospital
08 07 279 3.3.50.43.00 10-301-046-2-027 Subvenções Sociais
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 06 de fevereiro de 2004.
RG'7.]64.985'
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Registrada e publieada por alixaçto. no~sãg pa! da Prefeilu;» Municipal de Fernâo - Data supra