norma nº 246/2004

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
LEI N° 246/2004, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2004.
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
FERNÃO, A EFETUAR CONCESSÃO DE AUXÍLIO À ASSOCIAÇÃO
DOS PRODUTORES RURAIS DE FERNÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Fernão aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1® - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à
concessão de auxílio durante o exercício de 2004, à ASSOCIAÇÃO DOS
PRODUTORES RURAIS DE FERNÃO. inscrita no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica - CNPJ. N°04.240.535-0001/90, a qual tem como meta a
prestação de quaisquer serviços que possam contribuir para o fomento e
racionalização das atividades agropecuárias e a defesa das atividades
econômicas, sociais e culturais de seus associados.
§1®- A concessão de auxílio e subvenção que refere este artigo,
será repassado à entidade beneficiária, conforme cronograma a ser definido
no termo de convênio até o montante de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos
reais).
§2®- O pagamento da parcela subsequente será realizado após a
prestação de contas da parcela anterior nos moldes do termo de convênio a
ser firmado entre os participes.
Art. 2° - Os recursos que o Poder Executivo estará autorizado a
efetuar os repasses que refere a presente Lei, onerará a seguinte dotação
orçamentária:-
09 Departamento de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente
09 05 Apoio a Associação de Agricultores
09 06 323 3.3.50.42.00 20-606-053-2-034 Auxilios
Art. 3® Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Art. 4® Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 06 de fevereiro de 2004.
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Pteteilo Municisal
Registrada c publicada por atixàÇâeuis>,^uào principal da Prèífeitura Municipal de Temâo - Data supra