norma nº 247/2004

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
LEI N." 247/2004, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2.004.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR PARA FINS
QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Fernão,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica alterado a letra "a" no artigo 26 da Lei Municipal n.°
218/2003, de 23 de junho de 2.003, para a seguinte redação:
a) Associação Cultural e Recreativa de Femão - R$ 178.000,00
(cento e setenta e oito mil reais).
Art. 2® - Fica incluído no anexo I da Lei Municipal n.° 164/2001, de
18 de junho de 2001, o Programa Incentivo a Geração de Empregos, com o
objetivo de gerar empregos a população de nosso município.
Art. 3® - Fica criado no Orçamento Programa do Município de Fernão
para o exercício de 2004, o seguinte programa:
0057 - Incentivo a Geração de Empregos
Art. 4® - Fica criado no Orçamento Programa do Município de Fernão
para o exercício de 2004, a seguinte projeto:
1 - 020 Incentivo a Geração de Empregos
Art. 5® - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Programa do Município de Fernão, para o exercício de 2004,
crédito adicional especial, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para
criação da seguinte rubrica orçamentárias abaixo:
04 Departamento de Obras e Serviços Urbanos
04 13 Incentivo a Geração de Empregos
04 13 11-334-0057-1-020 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais R$ 20.000,00
Art. 5® - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Programa do Município de Fernão, para o exercício de 2004,
crédito adicional suplementar, no valor de R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco
mil reais) para reforço da seguinte rubrica orçamentárias abaixo:
000014
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
06 Fundo Municipal de Educação
05 06 Reforma e Ampliação da EMEIEF
06 06 187 4.4.90.51.00 12-361-034-1-017 Obras e Instalações R$ 55.000,00
Art. 7® - A suplementaçâo que trata os artigos 4° e 5° é proveniente
de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
04 04
04 05
04 06
04 08
04 09
04 10
06 03
083 4.4
084 4.4
085 4.4
090 4.4
094 4.4
095 4.4
174 4.4.
90.51
90.51
90.51
90.51
90.51
90.52.
90.52.
00 04-122
00 22-661
00 16-482
00 15-451
00 15-452
00 15-452
00 12-361
Art. 8® - Esta lei entrará
-012-1-004 Obras e Instalações R$ 9.000,00
-013-1-005 Obras e Instalações R$ 9.000,00
-014-1-016 Obras e Instalações R$ 9.000,00
-016-1-008 Obras e Instalações R$ 4.000,00
-017-1-009 Obras e Instalações R$ 4.000,00
-018-1-010 Equip.Mat.Perman. R$ 19.000,00
-031-2-015 Equip.Mat.Perman. R$ 21.000,00
R$ 75.000,00
em vigor na data de sua publicação.
Art. 9® - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Femão, aos 06 de fevereiro de 2.004.
Pteieilo
Registrada c publicada por afíxação. no ra Municipal de Femão - Data supra