norma nº 248/2004

000015
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
LEI N. 248/2004, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2004.
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO
MUNICIPAL, A EFETUAR CONCESSÃO DE AUXILIO
E SUBVENÇÃO Ã ASSOCIAÇÃO CULTURAL E
RECREATIVA DE FERNÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO DO
município de FERNÃO, DO ESTADO DE SÃO
PAULO.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Femão,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1". - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder concessão de auxilio a título de subvenção social à entidade
Associação Cultural e Recreativa de Fernão, no exercício de 2004, com a
finalidade precípua de ampliação e reforma da Padaria Comunitária, no
montante de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).
Parágrafo Ünico - O valor a que se refere este artigo será
repassado à entidade beneficiária, em 10 (dez) parcelas iguais, no dia 10 de
cada més, sendo a primeira em 10 de fevereiro de 2.003, devendo a
prestação de contas ser feita de forma mensal, sob pena de retenção de
valores a serem repassados nos meses subseqüentes.
Art. 2®. - Os recursos que o Poder Executivo Municipal estará
autorizado a efetuar os repasses que refere-se a presente Lei, onerará a
seguinte dotação orçamentária:
04 13 11-334—0057-1-020 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais
Art. 3°. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Art. 4®. - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, em 06 de fevereiro de 2004.
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por ullxaçâo. no saguão principal unicipal de Fernão - Data supra