norma nº 250/2004

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
LEI N.° 250/2004, DE 18 DE MARÇO DE 2.004.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA FINS QUE
ESPECIFÍCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
ADÊLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - A alínea "a" do artigo 26 da Lei Municipal n.° 218/2003, de
23 de junho de 2.003, para a ter seguinte redação:
a) Associação Cultural e Recreativa de Fernão - R$ 214.000,00
(duzentos e quatorze mil reais).
Art. 2° - Fica criado no Orçamento Programa do Município de Fernão
para o exercício de 2004, a seguinte atividade:
2 - 038 Espaço Amigo
Art. 3° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Programa do Município de Fernão, para o exercício de 2004,
crédito adicional especial, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais),
para criação da seguinte rubrica orçamentárias abaixo:
07 Fundo Municipal de Assistência Social
07 06 Espaço Amigo
07 06 08-243-0039-2-038 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais R$ 36.000,00
Art. 4" - Os recursos para cobertura do crédito adicional especial de
que trata o artigo anterior é proveniente de:
a) anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias;
07 01
193 3.3.90.32.00 08-244-035-2-018 Mat.de Distr.Grat. R$ 9.540,00
b) Excesso de Arrecadação, nos termos do par. 3° do art. 43 da Lei
4.320/64, oriundo de convênio firmado com a Secretaria de Assistência e
Desenvolvimento Social.
1762.99.06.00 Programa Estadual de Proteção Social R$ 26.460,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
Art. 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 18 de março de 2.004.
Prefeito Municipal
Registrada c publicada por afixaçao. no saguão principal da Prefeiiura Municipal dc Fernilo - Data supra