norma nº 251/2004

000022
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
LEI N.° 251/2004, DE 18 DE MARÇO DE 2004.
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO, A
EFETUAR CONCESSÃO DE AUXÍLIO E
SUBVENÇÃO Ã ASSOCIAÇÃO CULTURAL E
RECREATIVA DE FERNÃÓ E DÃ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
ADÊLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder concessão de
auxílio à título de subvenção à Associação Cultural e Recreativa de Fernão,
no ano de 2004, com a finalidade da execução do Programa Espaço Amigo.
§ 1° - A concessão de auxílio e subvenção que refere este artigo, será
repassado à entidade beneficiária, conforme o cronograma do Programa
Espaço Amigo, no montante de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).
§ 2° - O pagamento da parcela subseqüente será realizado após a
prestação de contas da parcela anterior nos moldes do convênio a ser
firmado entre os participes.
Art. 2® - As despesas que o Poder Executivo estará autorizado a
efetuar os repasses que refere-se a presente Lei, onerará a seguinte dotação
orçamentária:
07 06 08-243-0039-2-038 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais
Art. 3® - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Art. 4® - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 18 de março de 2004.
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Registrada e publicada por afixaçao. no saguío principal da Prefeitura Municipal dc Femào - Data supra