norma nº 252/2004

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
LEI N.® 252/2004, DE 05 DE ABRIL DE 2004.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFÍCA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Fernão
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1® - Fica incluído no anexo I da Lei 164/2001, de 18 de junho de
2001 - Plano Plurianual para os exercícios de 2002 a 2005, a seguinte meta
e prioridade:
Implantação de Abastecimento de Água no Bairro Barra Bonita
OBJETIVO: Atendimento ao Projeto Banco da Terra e abastecimento
comunitário do bairro rural
Art. 2® - Fica incluído no anexo II da Lei 218/2003, de 23 de junho
de 2003 - Lei de Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei
Orçamentária Anual de 2004, a seguinte meta e prioridade:
Implantação de Abastecimento de Água no Bairro Barra Bonita
OBJETIVO: Atendimento ao Projeto Banco da Terra e abastecimento
comunitário do bairro rural
Art. 3° - Fica criado no Orçamento Programa do Município de Fernão
para o exercício de 2004, o seguinte Programa:
0058 Abastecedoro Comunitário de Águas
Art. 4® - Fica criado no Orçamento Programa do Município de Fernão
para o exercício de 2004, o seguinte projeto:
1-021 Abastecedoro Comunitário de Águas
Art. 5® - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Programa do Município de Fernão, para o exercício de 2004,
crédito adicional especial, no valor de R$ 111.647,60 (cento e onze mil,
seiscentos e quarenta e sete reais e sessenta centavos), para criação da
seguinte rubrica orçamentárias abaixo:
09 Departamento de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
09 07 Abastecedoro Comunitário de Água
09 07 20-605-0058-1-021 4.4.90.51.00 Obras e Inst. R$ 111.647,60
Art. 6° - Os recursos para cobertura do crédito adicional especial de
que trata o artigo anterior é proveniente de:
a) Excesso de Arrecadação, nos termos do par. 3° do art. 43 da Lei
4.320/64, oriundo de convênio firmado com o Ministério da Saúde.
2471.99.00.01-Convenio MS/FUNASA Sistema de Abastecimento de Água
R$ 111.647,60
Art. 7® - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8® - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 05 de abril de 2004.
Prefeito Municipal
ada por aflxaçâo. no saguão principal da Prefeitura Municipal de Femão - Data supra