norma nº 253/2004

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
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LEI IT 253/2004 DE 14 DE ABRIL DE 2004.
"DISPÕE SOBRE: AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL
QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO Ã COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL £ URBANO DO
ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU".
EU, ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO
MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO,
USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS
POR LEI,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1' - Fica a Prefeitura Municipal de Fernao autorizada a alienar a
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO
DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, por doação o seguinte imóvel,
situado na cidade Fernão, Distrito e Municipio do mesmo nome,
Comarca de Garça, de: um terreno localizado no perímetro urbano do
municipio de Femão, desta comarca de Garça, com a área total de
12.149,352 metros quadrados, dentro do seguinte roteiro:- "inicia-se
no marco 121, cravado no alinhamento da Rua 7 de Setembro; dai
segue com o rumo 11°50'25'' NW, confrontando com a referida Rua 7
de Setembro, percorrendo uma distância de 13,00 metros, até
encontrar o marco 122; daí deflete à direita e segue com o rumo
78*'30'16'' NE, confrontando com a área da Prefeitura Municipal de
Femão, percorrendo uma distância de 12,00 metros até encontrar o
marco 123; dai deflete à direita e segue com o rumo 11°50'25'' SE,
agora confrontando com o Remanescente n.° 06 do Sitio Água Virada,
de Francisco Arthur da Silva, percorrendo uma distância de 63,00
metros, até encontrar o marco 123-A; dai deflete á direita e segue
com o rumo de 78"30'16'' SW, com a mesma confrontação,
percorrendo uma distância de 129,00 metros, até encontrar o marco
123-B; daí deflete à esquerda e segue com o rumo de 11°50'25'' SE,
com a mesma confrontação, percorrendo uma distância de 62,00
metros, até encontrar o marco 123-C; dai deflete a direita e segue
com o rumo de 78°30'16" SW, com a mesma confrontação,
percorrendo uma distância de 69,63 metros, até encontrar o marco
101; dai segue com rumo de 79°58'51'' SW, agora confrontando com
a Antonio Ferreira da Costa, percorrendo a distância de 38,33
metros, até encontrar o marco 101-A; dai deflete à direita e segue
com o rumo 11°50'25'' NW, confrontando com a área doada a CDHU,
percorrendo uma distância de 110,988 metros, até encontrar o marco
120-A; daí deflete à direita e segue com o rumo de 78°30'16'' NE,
agora confrontando com a Rua 7 de Setembro, percorrendo um>
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÀO
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distância de 108,00 metros, até encontrar o marco 121-C; dai deflete
à direita e segue com o rumo de 11° 50' 25" SE, agora confrontando
com o Remanescente n.° 05, do Sítio Água Virada, de Francisco
Arthur da Silva, percorrendo uma distância de 40,00 metros, até
encontrar o marco 121-B; daí deílete à esquerda e segue com o rumo
de 78°30'I6" NE, com a mesma confrontação, percorrendo uma
distância de 117,00 metros, até encontrar o marco 121-A; dai deílete
à esquerda e segue com o rumo 11°50'25" NW, com a mesma
confrontação, percorrendo uma distância de 40,00 metros, até
encontrar o marco 121, ponto de partida da presente descrição".
Trata-se referido imóvel do objeto da matrícula n°16.411 do Serviço
Registrai da Comarca de Garça, neste Estado de São Paulo.
Art. 2.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Lei n°239/2003.
Prefeitura Municipal Femão, 14 de abril de 2004.
Prefeito
ida por allxação, no saguSo principal da Prefeitura Municipal de FemSo - Data supra