norma nº 256/2004

00ÜÜ34
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO'
LEI N.° 256/2004, DE 17 DE MAIO DE 2004.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA FINS QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento do Município de Fernão, no exercício de 2004, crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 210.226,40 {duzentos e dez mil, duzentos e
vinte e seis reais e quarenta centavos), na seguinte dotação orçamentária,
abaixo:
04 Departamento de Obras e Serviços Urbanos
04 06 Habitação Popular
04 06 085 4.4.90.51.00 16-482-014-1-006 Obras e Instalaç. R$ 210.226,40
Art. 2° - Os recursos para a abertura de crédito adicional
suplementar aberto pelo artigo anterior, será proveniente do convênio
firmado com o Governo Estadual, através do C.D.H.U., para a construção de
casas populares em regime de auto-construçáo, conforme segue:
2472.99.00.01 - Conv.CDHU/Regime de Auto Construção....R$ 210.226,40
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4® - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 17 de maio de 2004.
m APAREDOO MAR
RG 7.164.985
Prefeito Municipal
publicada por afixaçao, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Femão - Data supra