norma nº 258/2004

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃLr^,,3oj
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LEI IT 258/2004 DE 25 DE JUNHO DE 2004.
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR
CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS
DA COORDENADORIA ESTADUAL DE DEFESA CIVIL,
OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DE PONTE DE
CONCRETO ARMADO NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS".
ADÊLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO
MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Femão
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, através da
Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, objetivando a construção de Ponte
de concreto armado, neste Município, no bairro CAIC, sob o Ribeirão das
Antas (Ponte da CAIC).
Artigo 2° - Os encargos que a Prefeitura vier assumir em
razão da execução do acordo, correrão por conta de verbas próprias
constantes no orçamento vigente, suplementadas através de Decreto
Elxecutivo, se necessário.
Artigo 3° - Esta Lei entreirá em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 25 de junho de 2004.
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7.164,885
' l^refeito Municipal
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