norma nº 261/2004

000040
PREFEITURA MUNICIPAL DE PERNA
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LEI N.** 261/2004» DE 30 DE JUNHO DE 2.004.
«"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFÍCA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO,
NO USO DE SUAS ATRIBXnçÕES LEGAIS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Femão,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1* - Fica incluído a letra "d" no artigo 26 da Lei Municipal n.°
218/2003, de 23 de junho de 2.003-Lei das Diretrizes Orçamentárias, para
a seguinte redação:
d) Associação dos Municípios da Média Paulista - R$ 2.000,00
(dois mil reais).
Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Programa do Município de Fernão, para o exercício de 2004,
crédito adicional especial, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para
criação da seguinte rubrica orçamentárias abaixo:
02 Gabinete do Prefeito
02 01 Manutenção do Gabinete do Prefeito
02 01 3.3.50.42.00 04.122.002.2.02 AuxíUos R$ 2.000,00
Art. 3® - A suplementação que trata o artigo anterior é proveniente
de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02 Gabinete do Prefeito
02 01 Manutenção do Gabinete do Prefeito
02 01 023 4.4.90.52.00 04.122.002.2.02 Equipamentos e Material
Permanente R$ 2.000,00
Art. 4® - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5® - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Femão, aos 30 de junho de 2.004.
"relcilt) Municipal
por afixuçâo, no saguão principal da PrcíéiUira Municipal de Femão - Data Supra