norma nº 266/2004

00ÜÜ58
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÀO
LEI N.° 266/2004, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2004.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E SUPLEMENTAR PARA FINS QUE ESPECIFICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL DE
FERNÀO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Fernão aprovou e eu
sanciono e a seguinte Lei;
Art. 1® - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à
abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 5.600,00 (cinco mil e
seiscentos reais), para criação da seguinte dotação orçamentária:
05 Departamento de Educação, Cultura e Esportes
05 09 Ensino Médio
05 09 3.3.90.30.03 12-392-031-2-015 Material de Consumo R$ 5.600,00
Art. 2® - Os recursos para a abertura do crédito adicional especial
aberto pelo artigo anterior será proveniente de excesso de arrecadação, nos
termos do par. 3® do art. 43 da Lei 4.320/64, oriundo de convênio firmado
com o Governo Estadual, através do convênio Transporte de Alunos do
Ensino Médio
1762.99.08.00 Convênio Transporte de Alunos do Ensino Médio R$ 5.600,00
Art. 3® - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à
abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 88.000,00 (oitenta
e oito mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
03 01 034 31901100 041210052005 Venc.e Vantag. Fixas 13.000,00
04 01 052 31901100 041220092006 Venc.e Vantag. Fixas 4.600,00
04 02 064 31901100 041220102007 Venc.e Vantag. Fixas 11.300,00
04 03 073 31901100 041220112008 Venc.e Vantag. Fixas 3.100,00
05 01 105 31901100 123650212009 Venc.e Vantag. Fixas 7.700,00
06 04 176 31901100 123610322016 Venc.e Vantag. Fixas 22.300,00
07 01 188 31901100 082440352018 Venc.e Vantag. Fixas 1.400,00
07 04 216 31901100 082430382021 Venc.e Vantag. Fixas 2.300,00
08 02 249 31901100 103010412024 Venc.e Vantag. Fixas 2.600,00
08 03 257 31901100 103010422025 Venc.e Vantag. Fixas 9.400,00
09 01 281 31901100 206060482029 Venc.e Vantag. Fixas 10.300,00
Total 88.000,00
Art. 4® - Os recursos para a abertura do crédito adicional
suplementar aberto pelo artigo anterior será proveniente da anulação parcial
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
05 02 116 31901100 123650222010 Venc.e Vantag. Fixas 8.500,00
06 02 153 31901100 123610302014 Venc.e Vantag. Fixas 15.000,00
06 03 165 31901100 123610312015 Venc.e Vantag. Fixas 10.000,00
08 01 236 31901100 103010402023 Venc.e Vantag. Fixas 21.600,00
09 02 293 31901100 206060492030 Venc.e Vantag. Fixas 20.100,00
09 02 298 33903003 206060492030 Material de Consumo 5.700,00
09 04 318 44905100 2678520512032 Obras e Instalações 4.900,00
* 12 01 343 99999900 041290562037 Reserv. Contingência 2.200,00
Total 88.000,00
Art. 5® - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6® - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 12 de novembro de 2004.
4.985
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ada por afixaçâo, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Femao - Data Supra