norma nº 270/2005

000015
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
0C0006
LEI N° 270/2005, DE 27 DE JANEIRO DE 2005.
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE FERNÃO, A EFETUAR
CONCESSÃO DE AUXÍLIO Ã ASSOCIAÇÃO DOS
PRODUTORES RURAIS DE FERNÃO E DÃ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
PAULO MARQUES DA FONSECA, PREFEITO DO
município de FERNÃO, ESTADO DE SÃO
PAULO.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Fernão
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
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Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à
concessão de auxílio durante o exercício de 2005, á ASSOCIAÇÃO DOS
PRODUTORES RURAIS DE FERNÃO, a qual tem como meta a prestação de
quaisquer serviços que possam contribuir para o fomento e racionalização
das atividades agropecuárias e a defesa das atividades econômicas, sociais e
culturais de seus associados.
§1°- A concessão de auxílio e subvenção que refere este artigo,
será repassado à entidade beneficiária, em 12 (doze) parcelas mensais e
consecutivas, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), integralizando o
montante de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais).
§2»- O pagamento da parcela subseqüente será realizado após a
prestação de contas da parcela anterior nos moldes do termo de convênio a
ser firmado entre os participes.
Art. 2® - Os recursos que o Poder Executivo estará autorizado a
efetuar os repasses que refere a presente Lei, onerará a seguinte dotação
orçamentária:-
09 Departamento de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente
09 06 Apoio a Associação de Agricultores
09 06 321 3.3.50.42.00 20-606-053-2-034 Auxílios
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de ^rnão, 2-7/de^^ueiro de 2005.
R.G.n» 7.922.019
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Fernão - Data Supra
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