norma nº 271/2005

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
QGae.07
LEI N° 271/2005, DE 27 DE JANEIRO DE 2005.
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO, A
EFETUAR CONCESSÃO DE AUXÍLIO E
SUBVENÇÃO Ã ASSOCIAÇÃO CULTURAL E
RECREATIVA DE FERNÃO E DÃ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
PAULO MARQUES DA FONSECA, PREFEITO
DO MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO
PAULO.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Fernão aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1® - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a
concessão de auxílio a titulo de subvenção à ASSOCIAÇÃO CULTURAL E
RECREATIVA DE FERNÃO, no ano de 2005, com a finalidade principal de
efetuar a manutenção da Creche Pequeno Davi.
§1®- A concessão de auxílio e subvenção a que refere este artigo,
será repassado ã entidade beneficiária, em 12 (doze) parcelas mensais e
consecutivas, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) cada, integralizando
o montante de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).
§2®- O pagamento da parcela subseqüente será realizado após a
prestação de contas da parcela anterior nos moldes do convênio a ser
firmado entre os participes.
§3®- Fica também o Poder Executivo Municipal, autorizado a
manter na Associação Cultural e Recreativa de Fernão, profissional
licenciado na área de Pedagogia e professores.
Art. 2® - Os recursos que o Poder Executivo estará autorizado a
efetuar os repasses que refere a presente Lei, onerará a seguinte dotação
orçamentária
05 Departamento de Educação, Cultura e Esportes
05 01 Manutenção de Creche
05 01 105 3.3.50.43.00 12-365-021-2-009 Subvenções Sociais.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Art. 4® Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 2Z dejanetó/âe 2005.
Registra^^^ublicada por afixação, no saguão principal da Prefeitura Municipal de
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