norma nº 273/2005

000011
pCGS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAr^° "
000009
LEI N.° 273/2005, DE 27 DE JANEIRO DE 2005.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA FINS QUE
ESPECIFÍCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PAULO MARQUES DA FONSECA, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Fernão aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica incluído no anexo 11 da Lei 262/2004, de 30 de junho
de 2004 - Lei de Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei
Orçamentária Anual de 2005, a seguinte meta e prioridade:
Implantação de Abastecimento de Água no Bairro Barra Bonita
OBJETIVO: Atendimento ao Projeto Banco da Terra e abastecimento
comunitário do bairro rural
Art. 2® - Fica criado no Orçamento Programa do Município de Fernão
para o exercício de 2005, o seguinte Programa:
057 Abastecedouro Comunitário de Águas
Art. 3° - Fica criado no Orçamento Programa do Município de Fernão
para o exercício de 2005, o seguinte projeto:
1 - 020 Abastecedouro Comunitário de Águas
Art. 4° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Programa do Município de Fernão, para o exercício de 2005,
crédito adicional especial, no valor de R$ 115.200,00 (cento e quinze mil e
duzentos reais), para criação das seguintes rubricas orçamentárias abaixo:
09 Departamento de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente
09 07 Abastecedouro Comunitário de Água
09 07 20-605-0057-1-020 3.3.90.39.00 Outros Serv.Terc.-P.J. R$ 3.400,00
09 07 20-605-0057-1-020 4.4.90.51.00 Obras e Inst. R$111.800,00
Art. 5° - Os recursos para cobertura do crédito adicional especial de
que trata o artigo anterior é proveniente de:
RUA JOSÉ BONiFÁCIO 106 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP
FONE/FAX: (0xx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF N^ 01.612.848/0001-34 - E-mail fernao.blv@terra.com.br
000012
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO^-
OOOCIO
a) Excesso de Arrecadação, nos termos do § 3° do art. 43 da Lei 4.320/64,
oriundo de convênio firmado com o Ministério da Saúde.
2471.99.00.01-Convenio MS/FUNASA Sistema de Abastecimento de Água
R$ 111.647,60
b) Anulação Parcial de Dotações, nos termos do inciso III, do § 2° do art. 43
da Lei 4.320/64:
12 Encargos Gerais do Município
12 01 Encargos Especiais
12 01 341 9.9.99.99.00 04-129-056-2-037 Reserva de Contingência R$
3.552,40
Art. 6® - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7® - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 27 de janeiro de 2005.
u. FlG.n*7.922;019
Registr.ác publicada '1p^r afixação, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Femão - Data Supra
RUA JOSÉ BONIFÁCIO 106 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP
FONE/FAX: (0xx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF N^ 01.612.848/0001-34 - E-mail fernao.blv@terra.com.br