norma nº 274/2005

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃi
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LEI N." 274/2005, DE 27 DE JANEIRO DE 2005.
«
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA FINS QUE
ESPECIFÍCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PAULO MARQUES DA FONSECA, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Fernão aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Programa do Município de Fernão, para o exercício de 2005,
crédito adicional suplementar, no valor de R$ 210.226,40 (duzentos e dez
mil, duzentos e vinte e seis reais e quarenta centavos), para reforço da
seguinte rubrica orçamentária abaixo:
04 Departamento de Obras e Serviços Urbanos
04 06 Habitação Popular
04 06 082 16-482-014-1-006 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$
210.226,40
Art. 2° - Os recursos para cobertura do crédito adicional suplementar
de que trata o artigo anterior são provenientes de:
a) Excesso de Arrecadação, nos termos do § 3° do art. 43 da Lei 4.320/64,
oriundo de convênio firmado com a Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano - CDHU.
2472.99.00.01-Convenio CDHU - Construção de Moradias R$ 210.226,40
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, :J7 de jan^q^de 2005.
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f
Paulo Marques da Fonseca
R.G. n" 7.922.019
Prefeito Municipal
Registrada.«^ublicada por afixação, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Fernão - Data Supra
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