norma nº 275/2005

000011 (Sçy;^
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃ'
G^ca012
LEI N.° 275/2005, DE 27 DE JANEIRO DE 2005.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA FINS QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
PAULO MARQUES DA FONSECA, PREFEITO
MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à
abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 12.500,00 (doze
mil e quinhentos), para reforço da seguinte dotação orçamentária:
09 Departamento de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente
09 05 Consorcio Pro Estrada
09 05 320 3.3.90.39.00 26-782-052-2-033 Outros Serv. Terc. P.J. R$
12.500,00
Art. 2° - A suplementação que trata ao artigo anterior é proveniente
de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
12 Encargos Gerais do Município
12 01 Encargos Especiais
12 01 341 9.9.99.99.00 04-129-056-2-037 Reserva de Contingência R$
12.500,00
Art. 3® - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4® - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 27 de janeiro de 2005.
juloMarqi/es daFonseco
R.G. n» 7.922.019
Prefeito Municipal
Registrada:^ publicada ppr afixação, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Fernão - Data Supra
RUA JOSÉ BONIFÁCIO 106 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÂO/SP
FONE/FAX: (0xx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF N® 01.612.848/0001-34 - E-mall fernao.blv@terra.com.br