norma nº 276/2005

000011
CGS
PREFEITURA MUNÍCIPAL DE PERNA
000C13
LEI N.° 276/2005, DE 27 DE JANEIRO DE 2.005.
«DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA FINS QUE
ESPECIFÍCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PAULO MARQUES DA FONSECA, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1° - O item "1" do artigo 14 da Lei Municipal n.° 262/2004, de
30 de junho de 2.004, para a ter seguinte redação:
"1.-Associação Cultural e Recreativa de Fernão - R$ 164.000,00"
Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Programa do Município de Fernão, para o exercício de 2005,
crédito adicional suplementar, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para
reforço da seguinte rubrica orçamentárias abaixo:
07 06 233 08-243-0039-2-038 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais R$ 6.000,00
Art. 3° - Os recursos para cobertura do crédito adicional suplementar
de que trata o artigo anterior é proveniente da anulação parcial da seguinte
dotação orçamentária:
12 01 341 9.9.99.99.00 04-129-056-2-037 Reserva de Contingência R$
6.000,00
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5® - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 27 2. í aeja^im de ja^irp de a( 2.005.
Registradâ e publicada por afixaçâo, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Femão - Data Supra
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