norma nº 277/2005

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LEI N.° 277/2005, DE 27 DE JANEIRO DE 2005.
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
EFETUAR CONCESSÃO DE AUXÍLIO E
SUBVENÇÃO A ASSOCIAÇÃO CULTURAL E
RECREATIVA DE FERNÃO E DÃ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
PAULO MARQUES DA FONSECA, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1® - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a concessão de
auxílio à título de subvenção ã Associação Cultural e Recreativa de Fernão,
no ano de 2005, com a finalidade da execução do Programa Espaço Amigo.
§ 1® - A concessão de auxílio e subvenção que refere este artigo, será
repassado à entidade beneficiária, conforme o cronograma do Programa
Espaço Amigo, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
§ 2® - O pagamento da parcela subseqüente será realizado após a
prestação de contas da parcela anterior nos moldes do convênio a ser
firmado entre os participes.
Art. 2® - As despesas que o Poder Executivo estará autorizado a
efetuar os repasses que refere-se a presente Lei, onerará a seguinte dotação
orçamentária:
07 06 233 08-243-0039-2-038 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais
Art. 3® - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Art. 4® - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 27 ç^e janeira<ie 2005.
LaIZ￾r ju/o Maftíues da Fonsea
• RG.?" 7.922.019
» ^ Prefeito Municipal
Registrada a-^blicada por aíixaçáo, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Fernão - Data Supra
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