norma nº 280/2005

000013
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÀi
OOOOlS
LEI N® 280/2005 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2005.
"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PROGRAMA NO
ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N.° 262/2004 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PAULO MARQUES DA FONSECA, PREFEITO
MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
FERNÃO, aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte de Lei.
Art. 1® - Fica incluído no anexo II da Lei Municipal n.°
262/2004, de 30 de junho de 2004 - Lei das Diretrizes Orçamentárias do
Exercício de 2005, o Programa 03.07 - PROGRAMA DE CARGOS DOS
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, com o objetivo: Criar e suprimir cargos efetivos
e em comissão visando a implementação ou exclusão de programas e
projetos, com base em legislações próprias.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3® - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Femão, 11 de fevereiro de 2005.
fbulo /í- Marqueí^a 
L 
Fo^eca
^
R.G. n® 9522.019
Prefeito Municipal
da por afixaçao, no sagxiao principal da í^refeitura Municipal de Femào - Data Supra
RUA JOSÉ BONIFÁCIO N® 106 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP
FONE/FAX: (Oxx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF N® 01.612.848/0001-34 - E-mail fernao.blv@terra.com.br