norma nº 281/2005

000024
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃi
0C0019
LEI N® 281/2005 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2005.
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM
CARÁTER DE PROVIMENTO EFETIVO E EM
COMISSÃO, E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PAULO MARQUES DA FONSECA, PREFEITO
MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
FERNÃO, aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte de Lei.
CGÍ
Art. 1° - Ficam criados os cargos de Provimento Efetivo e em
Comissão, constante do Anexo I, que fica fazendo parte integrante da
presente Lei, na respectiva quantidade e grupo de vencimentos.
Art. 2° - Os cargos criados obedecerão rigorosamente ã
classificação de cargos, grupo e aos graus e padrões de vencimentos, que e
integrarão o quadro de classificação de cargos.
Art. 3° - Aplicam-se aos cargos criados toda a legislação
vigente no âmbito do território do Município.
Art. 4" - Ficam extintos 2 (dois) cargos de provimento Efetivo
de Auxiliar de Serviços Gerais, constantes dos Anexos 11, da Lei 230/2003 de
07 de outubro de 2003.
Art. 5° - O quadro de cargos de Provimento Efetivo atualizado
da Prefeitura Municipal é o constante Anexo II, que fica fazendo parte
integrante da presente Lei.
Art. 6° - O quadro de cargos de Provimento em Comissão
atualizado da Prefeitura Municipal é o constante Anexo líl, que fica fazendo
parte integrante da presente Lei.
Art. 7° - Os cargos ora criados o são através desta Lei nos
termos do item 03.07 — PROGRAMA DE CARGOS DOS FUNCIONÁRIOS
PÚBLICOS do Anexo II da Lei 262/2004 - Plano de Metas e Prioridades - Lei
das Diretrizes Orçamentárias para 2,005.
Art. 8° - O demonstrativo de impacto orçamentário e
financeiro de que trata o inciso I do artigo 16 da Lei Complementar n°
101/00, está demonstrado no anexo IV, que fica fazendo parte integrante
desta Lei.
RUA JOSE BONIFÁCIO N® 106 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNAO/SP
FONE/FAX: (0xx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF N® 01.612.848/0001-34 - E-mail fernao.blv@terra.com.br
000025
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÀO
G0302Q
Art. 9° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei,
correrão por conta das verbas próprias já consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 10° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 11° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Femão, 11 de fevereiro de 2005.
fues da Fonseca
R.G.n" 7.922.019
Prefeito Municipal
ícada por ailxaçào, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Fernào - Data Supra
RUA JOSÉ BONIFÁCIO N® 106 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÂO/SP
FONE/FAX: (Oxx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF N- 01.612.848/0001 -34 - E-maÍI fernao.blv@terra.com.br
000026
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÁ'
íl 025'%]
OGOQZl
LEI N° 281/2005 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2005
ANEXO I
CARGOS CRIADOS
QTDE. DENOMINAÇÃO PROVIMENTO GRUPO/GRAU
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
02
artífices de
OBRAS
EFETIVO 03-ADM. 40 HORAS
01
AGENTE
ADMINISTRATIVO
EFETIVO 03-ADM. 40 HORAS
02
COORDENADOR
DE PROGRAMAS
COMISSÃO 04-ADM. -
Prefeitura Municipal de Femão, 11 de fevereiro de 2005.
RUA JOSE BONIFÁCIO NM06 - CENTRO - CEP; 17455-000 - FERNAO/SP
FONE/FAX: (0xx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF N^ 01.612.848/0001-34 - E-maíl fernao.blv@terra.com.br
000027 >6^'
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃCS:^3d.3
003322
LEI N® 281/2005 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2005
ANEXO II
QUADRO DE PESSOAL GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DENOMINAÇÃO QTD, GRUPO/GRAU
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
ADVOGADO 01 10-ADM 20 Horas
AGENTE ADMINISTRATIVO 07 03-ADM 40 Horas
AGENTE SANEAMENTO 01 01-ADM 40 Horas
ARQUITETO 01 11-ADM 40 Horas
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 05 05-ADM 40 Horas
ASSISTENTE SOCIAL 01 09-ADM 40 Horas
ARTÍFICE DE OBRA 02 03-ADM 40 Horas
AUXILIAR DE ENFERMAGEM 02 03-ADM 40 Horas
AUXILIAR DENTÁRIO 01 01-ADM 40 Horas
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 20 01-ADM 40 Horas
CONTADOR 01 11-ADM 40 Horas
COZINHEIRO 04 01-ADM 40 Horas
DENTISTA 03 10 ADM 20 Horas
ENFERMEIRO 01 07-ADM 40 Horas
ENGENHEIRO AGRÔNOMO 02 11-ADM 40 Horas
FISCAL 01 04-ADM 40 Horas
FISCAL TRIBUTÁRIO 01 03-ADM 40 Horas
INSPETOR DE ALUNOS 03 01-ADM 40 Horas
MECÂNICO 01 03-ADM 40 Horas
MEDICO 03 11-ADM 20 Horas
MÉDICO VETERINÁRIO 01 11-ADM 40 Horas
MOTORISTA 14 03-ADM 40 Horas
MONITOR 03 02-ADM 40 Horas
OPERADOR DE MÁQUINAS 03 04-ADM 40 Horas
PSICÓLOGO 01 09-ADM 40 Horas
RECEPCIONISTA 04 02-ADM 40 Horas
SERVENTE 09 01-ADM 40 Horas
TÉCNICO AGROPECUÁRIO 01 04-ADM 40 Horas
TESOUREIRO 01 06-ADM 40 Horas
TRATORISTA 08 03-ADM 40 Horas
VIGIA 04 01-ADM 40 Horas
Prefeitura Municipal de Femão, 11 de fevereiro de 2005
RUA JOSE BONIFÁCIO N^ 106-CENTRO - CEP; 17455-000 - FERNAO/SP
FONE/FAX: (Oxx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF N^ 01.612.848/0001-34 - E-mail fernao.blv@terra.com.br
000028
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃ
0G0023
LEI N° 281/2005 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2005
ANEXO III
QUADRO DE PESSOAL GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
^ OSÍ %
A.
DENOMINAÇÃO QTIDADE GRUPO/GRAU
ASSESSOR DE GABINETE 01 8-ADM
ASSISTENTE JURÍDICO 01 10-ADM
COORDENADOR DE PROGRAMAS 03 4-ADM
COORDENADOR DE DEPARTAMENTO 04 8-ADM
Prefeitura Municipal de Femão, 11 de fevereiro de 2005.
RUA JOSE BONIFACIO NM06 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNAG/SP
FONE/FAX: (0xx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 - E-mail fernao.blv@terra.com.br
000029
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÀl
OGS §
LEI rr 281/2005 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2005
ANEXO rv
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
(Inciso I, Artigo 16 da Lei Complementar n° 101/00 de 04 de maio de 2.000)
Qtde Cargo
Exercício
2005
Exercício
2006
Exercício
2007
02 ARTÍFICE DE OBRAS 13.440,00 14.560,00 14.560,00
01 AGENTE ADMINISTRATIVO 6.720,00 7.280,00 7.280,00
02
COORDENADOR DE
PROGRAMAS
15.187,44 16.453,06 16.453,06
Prefeitura Municipal de Femão, 11 de fevereiro de 2005.
RUA JOSE BONIFÁCIO N® 106 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNAO/SP
FONE/FAX: {0xx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF N^ 01.612.848/0001-34 - E-mail femao.biv@terra.com.br