norma nº 283/2005

000011
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÂ
o
00Q02G
LEI N.° 283/2005, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2.005.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA FINS QUE
ESPECIFÍCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PAULO MARQUES DA FONSECA, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1® - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Programa do Município de Fernão, para o exercício de 2005,
crédito adicional suplementar, no valor de R$ 83.000,00 (oitenta e três mil
reais), para reforço da seguinte rubrica orçamentárias abaixo:
09 04 316 26-782-051-2-032 4.4.90.51.00 Obras e Instai. R$ 83.000,00
Art. 2® - Os recursos para cobertura do crédito adicional suplementar
de que trata o artigo anterior é proveniente da anulação parcial das
seguintes dotações orçamentárias:
02 01 020 04-122-002-2-002 4.4.90.52.00 Equip. e Mat Perm.R$ 19.500,00
03 01 040 04-121-005-2-005 3.3.90.35.00 Serv. Consult. R$ 36.500,00
04 08 087 15-451-016-1-008 4.4.90.51.00 Obras e Instai. R$ 4.500,00
04 10 092 15-452-018-1-010 4.4.90.52.00 Equip.e Mat. Perm. R$ 19.500,00
04 12 101 15-451-020-1-012 4.4.9Ò.51.00 Obras e Instai. R$ 3.000,00
R$ 83.000,00
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 23 de fevereiro de 2.005.
Prefeito Municipal
por afixação, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Fernão - Data Supra
RUA JOSE BONIFÁCIO NM06 - CENTRO - CEP; 17455-000 - FERNÂO/SP
FONE/FAX: (Oxx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF N^ 01.612.848/0001-34 - E-mail fernao.blv@terra.com.br