norma nº 284/2005

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃi "
0CQ027
LEI N.o 284/2005, DE 10 DE MARÇO DE 2005.
''DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A PREFEITURA
MUNICIPAL DE FERNÃO ESTADO DE SÃO PAULO
EFETUAR CONVÊNIO COM ORGÃO PÚBLICOS DE
OUTRAS ESFERAS DE GOVERNO PARA CESSÃO DE USO
EM COMODATO DE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE, OU
POR ELA LOCADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
PAULO MARQUES DA FONSECA, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de FernãO; Estado de
São Paulo, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1® - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à cessão de uso
em comodato de imóvel de sua propriedade, ou por ela locado, aos Órgãos
Públicos de outras esferas de Governo, através de convênios, com a finalidade de
execução de suas atividades pertinentes.
Art. 2° - As despesas que o Poder Executivo estará autorizado a efetuar
onerarão dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 10 de março de 2005.
Fbulo Marqu^ da Fonseca
R.G. n"» 7.922.019
Prefeito Municipal
?gistr^a «publicaiJa por afixação, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Fernão - Data Supra.
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