norma nº 285/2005

000013 /r;
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
000023
LEI N.o 285/2005, DE 04 DE ABRIL DE 2005.
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO-SP
EFETUAR CONVÊNIO PARA CESSÃO DE USO EM
COMODATO DE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDAEDE,
OU POR ELA LOCADO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
PAULO MARQUES DA FONSECA, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão-SP,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. IO - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à cessão de uso
em comodato de imóvel de sua propriedade, ou por ela locado a particulares
para executarem atividades de necessidade e utilidade essenciais ao município.
^Art. 20 j- As despesas que o Poder Executivo estará autorizado a efetuar
onerarão dotaçao orçamentária própria, suplementada, se necessário.
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Art. 40 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 04 de abril de 2005.
Riu/o Marques da Forneça
R.G.n" 7.922.019
Prefeito Municipal
~RBg15r^9^pubíi&dá por afíxação, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Fernão - Data Supra.
RUA JOSÉ BONIFÁCIO 106 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÂO/SP
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