norma nº 288/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
000033
LEI NO 288/2005, DE 14 DE ABRIL DE 2005.
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE FERNÃO, A EFETUAR CONCESSÃO DE
AUXÍLIO À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DA
CONSTRUÇÃO DA NOVA SEDE DO CORPO DE
BOMBEIROS DE GARÇA/S.P. E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS,"
PAULO MARQUES DA FONSECA, PREFEITO DO
município de FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Fernão aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art, 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à concessão
de auxílio durante o exercício de 2005, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), à
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO DA NOVA SEDE DO
CORPO DE BOMBEIROS DE GARCA/S.P,. que é responsável pelo combate a
incêndios em todo o território da cidade de Fernão.
§1°- A concessão de auxílio que refere este artigo, será utilizado no
término da nova sede do quartel do Posto de Bombeiros da cidade de Garça.
Art. 2° - Os recursos que o Poder Executivo está autorizado a
efetuar os repasses , que refere a presente Lei, onerará a seguinte dotação
orçamentária:-
02 Gabinete do Prefeito
02 04 Repasse Financeiro ao Corpo de Bombeiros de Garça/SP
02 04 04-122-0058-1-021 4.4.50.42.00 Auxílios
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 14 de abril de 2005.
LC/c
Paulo 5huíMarques Marques da fFonseca R.G.n« 7-922.019
Prefeito Municipal
por afixação, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Fernão - Data Supra.
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