norma nº 289/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
000034
LEI N.° 289/2005, DE 29 DE ABRIL DE 2005.
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO-SP
ESTABELECER PERÍMETRO ESCOLAR DE
SEGURANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
PAULO MARQUES DA FONSECA, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão-SP,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer o perímetro
escolar de segurança, tendo como fundamento normas federais e estadual,
com vistas a orientar, prevenir e proteger unidades escolares das redes
Estadual e Municipal de Ensino, objetivando garantir a tranqüilidade dos
professores, pais e alunos.
Art. 2° - No referido perímetro escolar, ficam proibidas atividades de
bares com comércio de ,bebidas alcoólicas, casas de jogos, comercio de
produtos não recomendáveis para crianças e adolescentes, comercio de
produtos inílamáveis ou explosivos, quer como empresas legalizadas, quer
como ambulantes.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 29 de abril de 2005.
PQulo Maji^ues da Fonseca
R.G. n® 7.922.019
Prefeito Municipal
da por afixação, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Fernão Data Supra.
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