norma nº 290/2005

00003o
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃÜ
LEI N,° 290/2005, DE 29 DE ABRIL DE 2005.
"AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO A
RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS
FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO".
PAULO MARQUES DA FONSECA, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Fernão aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1" - Fica o executivo municipal autorizado a:
I - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de
São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do
Estado;
n — Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de
Economia e Planejamento, através da Coordenadoria de Articulação e
Planejamento Regional o convênio necessário ã obtenção dos recursos
financeiros previstos no Inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e
condições estabelecidas pela referida Secretaria;
III - Abrir crédito adicional especial para fazer face as despesas com a
execução da(s) obra(s).
Parágrafo único - A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será
efetuado mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
Art. 2° - Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior
destinar-se-ão a obras de infra-estrutura urbana, em vias públicas da
cidade.
Art. 3® - Os encargos que a prefeitura vier a assumir no referido
convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 29 de abril de 2005.
Prefeito Municipal
RegiSa^^VpíSíitWa por afixação, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Fernão - Data Supra.
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