norma nº 291/2005

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PREFEITURA MUNICIPAL OE FERNÃO
LEI N.® 291/2005, DE 13 DE MAIO DE 2005.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL PARA FINS
QUE ESPECIFÍCA E DÂ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PAULO MARQUES DA FONSECA, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÂO, ESTADO DE SÃO PAULO,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão,
Estado de São Paulo, aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1® - O item "1" do artigo 14 da Lei Municipal n.° 262/2004, de
30 de junho de 2.004, para a ter seguinte redação:
"1.-Associação Cultural e Recreativa de Fernão - R$ 222.000,00"
Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Programa do Município de Fernão, para o exercício de 2005,
crédito adicional suplementar, no valor de R$ 57.500,00 (cinqüenta e sete
mil e quinhentos reais), para reforço das seguintes rubricas orçamentárias
abaixo:
05 Departamento de Educação, Cultura e Esportes
05 01 Manutenção da Creche
105 3.3.50.43.00 12-365-021-2-009 Subvenções Sociais R$ 10.000,00
07 Fundo Municipal de Assistência Social
^ 07 06 Espaço Amigo
233 3.3.50.43.00 08-243-039-2-038 Subvenções Sociais R$ 34.500,00
08 Fundo Municipal de Saúde
08 08 Programa Saúde da Família
278 3 3 50 43.00 10-301-047-2-028 Subvenções Sociais R$ 13.000,00
R$ 57.500,00
Art. 3° - Os recursos para cobertura do crédito adicional suplementar
de que trata o artigo anterior é proveniente da anulação parcial das
seguintes dotações orçamentárias:
02 Gabinete do Prefeito
02 01 Manutenção do Gabinete do Prefeito
019 3.3.90.39.00 04-122-002-2-002 Outr.Serv.Terc.P.J. R$ 10.000,00
03 Departamento de Governo
03 01 Administração e Finanças
038 3.3.90.30.03 04-121-005-2-005 Mat.de Cons.-Comb. R$ 2.000,00
041 3.3.90.36.00 04-121-005-2-005 Outr.Serv.Terc.P.F. R$ 9.000,00
RUA JOSÉ BONIFÁCIO N° 106 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP
FONE/FAX: (0xx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF N° 01.612.848/0001-34 - E-mail fernao.blv@terra.com.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃU
06 Fundo Municipal de Educação
06 03 Transporte de Alunos
171 4.4.90.52.00 12-361-031-2-015 Equip.e Mat.Perman. R$ 10.000,00
02 06 Reforma e Ampliação da EMEIEF
184 4.4.90.51.00 12-361-034-1-017 Obras e Instalações R$ 3.500,00
08 Fundo Municipal de Saúde
08 03 Transporte de Pacientes
264 4.4.90.52.00 10-301-042-2-025 Eq.Mat.Permanente R$ 10.000,00
12 Encargos Gerais do Município
12 01 Encargos Especiais
341 9 9 99 99 00 04-129-056-2-037 Reserva de Conting. R$ 13.000,00
R$ 57.500,00
Art. 4° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Programa do Município de Fernâo, para o exercício de 2005,
crédito adicional especial, no valor de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos
reais), para criação das seguintes rubricas orçamentárias abaixo:
05 Departamento de Educação, Cultura e Esportes
05 08 Ensino Médio
05 08 3.1.90.11.00 12-392-031-2-015 Venc.e Vantagens Fixas R$ 2.100,00
05 08 3.1.90.13.00 12-392-031-2-015 Obrigações Patronais R$ 500,00
05 08 3.3.90.30.03 12-392-031-2-015 Mat.de Consumo-Comb.R$ 2.000,00
05 08 3.3.90.36.00 12-392-031-2-015 Outr.Serv.de Terc.-P.F. R$ 1.000,00
05 08 3 3.90.39.00 12-392-031-2-015 Outr.Serv.de Terc.-P.J. R$ 1.000,00
R$ 6.600,00
Art. 5° - Os recursos para cobertura do crédito adicional especial de
que trata o artigo anterior é proveniente de excesso de arrecadação, nos
termos do par. 3° doa rt. 43 da Lei 4.320/64, oriundo de convênio firmado
com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Educação,
com o objetivo do transporte escolar do ensino médio:
1762.02.03.00 - Convênio Transporte Escolar - Ensino Médio R$ 6.600,00
Art. 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 13 de maio de 2.005.
Püulo Marques d^Fo^eca
R.G.n" 7.9K.019
Prefeito Municipal
por afixação, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Fernão - Data Supra.
RUA JOSÉ BONIFÁCIO N° 106 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÀO/SP
FONE/FAX: (0xx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF N° 01.612.848/0001-34 - E-mail fernao.blv@terra.com.br