norma nº 292/2005

00003C
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
LEI N.° 292/2005, DE 13 DE MAIO DE 2005.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO §1° DO ART.
1°, DA LEI 277/2005, DE 27 DE JANEIRO DE 2005
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
PAULO MARQUES DA FONSECA, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão,
Estado de São Paulo, aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. I® - O parágrafo 1° do artigo 1°, da Lei 277/2005, de 27 de
janeiro de 2005, passa a ter a seguinte redação:
" § 1° - A concessão de auxílio e subvenção que refere este artigo, será
repassada à entidade beneficiária, conforme o cronograma do Programa
Espaço Amigo, no montante de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais)".
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Art. 3® - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 13 de maio de 2005.
Prefeito Municipal
içada por afixação, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Fernão - Data Supra.
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